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DCOMP - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

20/07/2018

http://www.fecontesc.org.br/comunicacao/noticia/entenda-como-desbloquear-o-dcomp-para-compensacoes-de-credito-apos-transcorridos-5-anos-da-habilitacao

Como é do conhecimento de todos, a Receita Federal do Brasil se baseia no parecer COSIT nº 11/2014 para limitar o aproveitamento de cre?ditos tributa?rios, por compensac?a?o ou pedido de restituic?a?o em dinheiro, a um prazo de 5 anos, contado da habilitação homologada.

Passado o prazo, o bloqueio na transmissa?o eletro?nica das DCOMP é automático.

Acontece que, muito embora o Fisco considere suficientemente embasada a provide?ncia de bloqueio das DCPOMP, o STJ tem decidido favoravelmente ao aproveitamento, ate? o pleno esgotamento, dos cre?ditos tributa?rios habilitados administrativamente, julgando que o prazo de 5 anos se presta apenas a? formalizac?a?o do requerimento de compensac?a?o, e na?o a? sua utilizac?a?o para fins de amortizac?a?o de passivo fiscal.

Por isso, caso você, profissional da contabilidade, conheça casos em que as transmissões pelo DCOMP estejam bloqueadas por conta de já terem se passado 5 anos da habilitação, leia o artigo abaixo para saber como proceder ao desbloqueio, e entre em contato conosco para que possamos ajudá-lo!

Fonte: Fecombras

nucleofeconbras@gmail.com ou 48 3024 0113.


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