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O que você precisa saber sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

 

Nessa quinta-feira, 15 de abril, a Fecontábil e os Sindicatos Filiados do RS promoveram a Palestra Online sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, sancionada no Brasil em agosto de 2018, afetará a maneira como as empresas capturam, manipulam e armazenam os dados de seus clientes, funcionários diretos e terceirizados. A Lei já está em vigor, no entanto, suas sanções e multas entram em vigor em agosto/21.

A palestra foi ministrada pelo especialista em Tecnologias Regulatórias e Proteção de Dados, Jandrey Schmidt, CEO da Helpweb Brasil, startup regtech gaúcha que atua hoje em mais de 10 países e três continentes (Oceania, Europa e a América Latina). É uma das empresas mais conceituadas do mundo, tratando-se de tecnologia regulatória, que oferece serviços de auditoria além de ter sido a empresa desenvolvedora do aplicativo DPO TECH que auxilia não só escritórios contábeis, mas pequenas e médias empresas na implantação do programa de compliance da LGPD.

No encontro, Jandrey explanou sobre os objetivos da LGPD, como as empresas brasileiras deverão se adequar e se preparar para atuar perante os titulares e autoridades, apresentando um passo a passo de como se adequar à LGPD com um case de Escritório Contábil, abordando também os investimentos que as empresas deverão realizar para estarem de acordo com as novas normas e diretrizes.

Segundo Fernando Spiller, presidente da Fecontábil RS, a lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), passou a vigorar em setembro de 2020 e todas as organizações que, de qualquer forma, operem dados e informações das pessoas físicas precisam promover sua adequação para alcançar uma governança em privacidade de gerenciamento permanente que atenda às múltiplas exigências da nova legislação, principalmente no que diz respeito aos cuidados com a circulação dos dados pessoais atrelados às medidas de cibersegurança. De outro lado, a condição de desconformidade implica extrema vulnerabilidade para a continuidade dos negócios e para a própria perpetuação do empreendimento.

 

O que é a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais, alterando, também, o Marco Civil da Internet. Ela define e determina que todos os dados pessoais só podem ser coletados mediante observação dos princípios e bases legais para o tratamento de dados, sendo o consentimento do usuário apenas um dos critérios, que sozinho pode ser revogado.

A partir desta lei, o Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados. Outras regulamentações similares à LGPD no Brasil são o General Data Protection Regulation (GDPR), na União Europeia, e o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), nos Estados Unidos da América.

Mas como a LGPD afeta as empresas brasileiras? As empresas devem se preparar para as mudanças previstas em lei, já que impactarão diretamente os métodos de trabalho. Precisamos utilizar a tecnologia nas empresas, mas com cautela e sempre atentos às consequências, especialmente no caso do mau uso. “Talvez o teu escritório ou teu cliente nunca receba uma multa a partir da LGPD, mas você já pensou se o teu escritório ou o teu cliente ficasse impossibilitado de receber pagamentos, emitir notas, inserir dados em sistema ou possuir dados em contratos (sejam eles trabalhistas ou comerciais)? Uma sanção poderia fazer isso”, justifica o palestrante.

“O compliance à LGPD requer muito trabalho e atenção aos detalhes, mas não é um bicho de sete cabeças. É importante salientar que o investimento é proporcional ao tamanho da sua empresa e à organização que ela possui”, enfatiza.

Segundo Jandrey, na prática deve ser feita uma auditoria inicial para levantar quais são as finalidades para o tratamento de dados, bem como verificar se o nível de proteção de dados dos mecanismos atuais está de acordo com o recomendável. Seguindo com a revisão de contratos trabalhistas e comerciais, bem como com a elaboração de políticas e outros termos necessários, como o termo de consentimento. Readequando os fluxos de processos quando necessário e estabelecendo um fluxo para o atendimento das demandas dos titulares de dados e, no caso dos escritórios contábeis, ainda existe a necessidade da realização de um acordo para o tratamento de dados com seus clientes para que os escritórios não sejam penalizados indevidamente por erros de terceiros.

 

Sobre o palestrante: Jandrey Schmidt é CEO na Helpweb Brasil, especialista em Tecnologias Regulatórias e Proteção de Dados, Diretor de Inovação da World Regtech Association.

16/04/2021

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