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Decisão do STF

 

A Federação dos Contadores e Técnicos em Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul – FECONTÁBIL/RS, vêm por meio deste prestar alguns esclarecimentos sobre a recente decisão do Superior Tribunal Federal – STF.

No dia 06/07/21, foi publicada decisão, não unânime, no processo em que são partes de um lado o SIDICONTA/RS, e, de outro, a FECONTABIL/RS e os SINDICATOS DE PORTO ALEGRE, CANOAS E PELOTAS, no qual se discute a possibilidade (ou não), de desmembramento da categoria.

A decisão publicada, se definitiva, permitiria ao SINDICONTA a representatividade dos Contadores nesses municípios, entretanto a decisão não é definitiva, visto que passível de recurso (inclusive já interposto), estando suspensa sua eficácia até o trânsito em julgado, em face do efeito suspensivo com o qual foi recebido o Recurso Extraordinário.

Importante lembrar que essa decisão é restrita a base territorial interestadual que consta no pedido da ação (que teve início em 1992).

Senhores, cientes de que a união da categoria à faz mais forte, seguiremos lutando pela mesma, para que se torne claro e inequívoco que existe uma Lei a disciplinar, de forma una, uma única categoria diferenciada, fazendo assim eco ao voto divergente do Eminente Min. Nunes Marques:

“A toda evidência, a criação de um novo sindicato, na mesma base territorial, levaria ao pluralismo sindical, especialmente em se tratando de categorias regulamentadas pelo mesmo diploma legal e de forma una, ou seja, que possuem regência legal única”.

Caso tenha interesse em receber o Acordão com a Decisão do STF envie um e-mail para federacon@federacon.org.br e solicite.  

09/07/2021

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